CNJ libera inventário em cartório antes do ITCMD, mas Rio e SP dizem que vão continuar cobrando antes
Portas
O CNJ decidiu que herdeiros podem fechar o inventário extrajudicial em cartório antes de pagar o ITCMD, desde que a partilha seja consensual. A mudança ajuda quem herda um imóvel e não tem dinheiro em caixa para quitar o imposto na hora. As Fazendas de São Paulo e do Rio de Janeiro já avisaram que vão continuar exigindo o pagamento antes da lavratura, então a disputa segue aberta. Advogados apontam que a decisão do CNJ prevalece e que a cobrança antecipada pode ser contestada.