MPF defende Airbnb sem autorização do condomínio no STJ
Portas
O Ministério Público Federal apresentou parecer ao STJ defendendo que a locação por temporada, incluindo Airbnb e Booking, mantém natureza residencial e dispensa autorização prévia do condomínio quando a convenção só traz cláusula genérica de uso residencial. O caso corre como Tema Repetitivo 1.443 e terá efeito nacional, mas o parecer não vincula os ministros. A decisão final ainda depende do julgamento do STJ.