Projeto de lei cria Estatuto da Calçada Carioca com multa de R$ 150 por metro para calçada irregular
Diário do Rio
Projeto do vereador Pedro Duarte propõe o Estatuto da Calçada Carioca, que obriga donos de imóveis a manter o passeio em frente ao terreno e prevê multa de R$ 150 por metro linear para calçadas irregulares. O texto também libera a substituição das pedras portuguesas por blocos intertravados ou concreto fora das áreas tombadas, e cria um programa municipal de recuperação de vias prioritárias.