Setor imobiliário pede ao CNJ regra única para imóveis em terrenos de marinha
Portas
O Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário pediu ao CNJ um padrão único para o registro de imóveis situados em terrenos de marinha, hoje tratado de forma diferente entre cartórios do país. A proposta sugere adotar o modelo de Santa Catarina, que só restringe o registro depois que a demarcação federal estiver formalmente concluída. O setor argumenta que a falta de critério comum trava financiamentos, incorporações e transferências de propriedade em áreas litorâneas, categoria que inclui vários bairros à beira-mar do Rio.