STF define data de validade para proibição de IPTU por área do imóvel
Portas
O STF decidiu que a proibição de cobrar IPTU com alíquotas diferentes conforme a área do imóvel passa a valer a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento. Cobranças e processos anteriores a essa data ficam preservados, e a decisão não garante restituição automática a quem já pagou. O caso que originou a tese veio de Chapecó, mas a regra vale para todos os municípios.