STJ cria tema repetitivo para definir se convenção de condomínio barra Airbnb
Portas
O STJ afetou dois processos ao Tema 1.443 dos recursos repetitivos para responder uma pergunta que trava dono de imóvel e síndico em condomínio no país inteiro: a cláusula de uso residencial na convenção já impede aluguel de curta duração, ou precisa dizer isso de forma expressa. A decisão saiu na quinta-feira, 17 de setembro, e suspendeu todas as ações em curso sobre o tema até o julgamento de mérito. O resultado deve pautar diretamente como condomínios do Rio tratam anúncio de temporada daqui pra frente.